segunda-feira, 20 de julho de 2009

Para que serve o Objecto Social

- Restaurante -
[Post actualizado]

Amanhã vamos à 'empresa na hora', criar a empresa para o Restaurante.
Vamos ter que escolher o objecto social.
Exploração de Restaurantes e Snack-bar, Katering, ...

A que propósito precisamos de um objecto social e porque temos que ficar restringidos a ele?
Porque não pode uma empresa de restauração vender bicicletas ou pintar paredes?
Para proteger o cliente não é decerto. Quem compra escolhe quem faça bem e barato. E porque não haviam as paredes pintadas por esta empresa ser das melhores?

Efectivamente não percebo a razão de ser do Objecto Social.
Para fins fiscais também não é decerto.
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Actualização:
Não é para estatística: para isso serve a CAE, escolhida pelos donos, na constituição da empresa.
Não é para limitar a iniciativa: Pode ser alterado ou acrescentado em qualquer altura (tem custos)
O legislador quis tornar público o que a empresa faz. Por oposição à legislação anterior, onde bastava dizer 'comércio e indústria'. E isso efectivamente não diz nada.


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